Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
Excelência:
Somos um grupo de munícipes do Concelho de Oeiras e arredores e tivemos conhecimento que em Porto Salvo, se realizará em Abril deste ano, novamente a "Festa do Cavalo", onde consta mais uma vez a garraiada no programa do referido evento.
Conscientes que somos do trabalho e dedicação de V. Exª, em prol do Município que dirige, vimos alertá-lo para o seguinte, após observação de alguns vídeos das referidas garraiadas, em anos anteriores.
As ilegalidades praticadas são flagrantes e se anteriormente, a legislação não era tão apertada, desde Agosto de 2014, passou a sê-lo e compete às Câmaras a autorização de tais espectáculos, a fiscalização do IGAC, bem como da DGAV, no que respeita ao cumprimento de bem estar animal.
No Regulamento dos espectáculos tauromáquicos (RET), a importância da segurança do público é uma constante, exigindo-se um parecer de uma equipa médica, um posto de socorro e que só a colocação de uma praça de touros ambulante, cumpriria esses requisitos.
O gradeamento que protege os espectadores, entre os quais crianças, é manifestamente um caso grave de falta de segurança que jamais poderia ter sido permitido.
Também o transporte, permanência e descarga dos animais não segue as directrizes dos artigos da pág. 10 do referido regulamento que reforça quase no seu final, alínea f)- Sorteio das reses que "É expressamente proibida a permanência das reses nos veículos de transporte", o que não se verificou em nenhum dos vídeos apresentados nem as restantes condições de alojamento e de "acesso restrito" ao público.
Perante isto e conscientes de que V. Exª não desejará de forma alguma que a Festa do Cavalo, possa conter ilegalidades no seu programa ou mesmo sérios acidentes, vimos por este meio solicitar a não autorização da garraiada que pode estar a ser organizada sem conhecimento nem autorização da Câmara, possivelmente no dia 28 de Maio e por considerarmos que nem o bom senso de quem a organiza e frequenta, nem as condições em que se desenrola, cumprem os requisitos legais exigidos, apelamos à intervenção de V. Exª.
Gratos pela sua atenção, os nossos mais respeitosos cumprimentos.
https://www.igac.gov.pt/documents/.../ead54330-3406-42bf-a6be-631871aefc42
